Questão número 400712

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

• B.

  Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

• C.

  As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• E.

  Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.