Questão número 401216

Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

  • A.

    Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

  • B.

    Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

  • C.

    Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.

  • D.

    A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

  • E.

    Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

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