Direito Civil - Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor: - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.
Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.
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