Direito Civil - Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor: - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
É um direito básico do consumidor a
facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.
modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.
reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.
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