Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,
sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boafé e à mora.
o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
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