Questão número 401910

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

• B.

  Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

• C.

  O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

• D.

  Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

• E.

  O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.