Questão número 402042

O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:

Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,

• A. aplicável, tendo em vista o princípio segundo o qual a norma posterior revoga a norma anterior quando seja com ela incompatível.
• B. aplicável, tendo em vista que a Constituição Federal permite a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos.
• C. inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito contratual.
• D. inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito necessário.
• E. inaplicável, sendo ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.