Direito Civil - TEORIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA VONTADE - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.
II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.
III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.
IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
Somente as proposições II e III estão corretas.
Somente a proposição I está correta.
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Somente as proposições I e II estão corretas.
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