Questão número 402568

         A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I     O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II    O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III   Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV   Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

 

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e IV.

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