Questão número 402577

Em nossa legislação pátria

  • A.

    a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • B. a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
  • C.

    a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

  • D.

    na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • E.

    se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

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