Questão número 402598

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

• A.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

• B.

  nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

• C.

  a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• D. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
• E.

  salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.