Questão número 402657

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:

• A.

  45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

• B.

  35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

• C.

  45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

• D.

  35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.