Questão número 402677

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

• A.

  Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

• B.

  Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

• C.

  A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

• D.

  Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

• E.

  Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.