Questão número 402681

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

  • A. salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • B. não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • C. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
  • D. a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
  • E. as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
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