Questão número 402692
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- A.
Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- B.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
- C.
A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
- D.
A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
- E.
Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
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