Questão número 402698
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Decreto-Lei n.º 4.657/1942 e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.
- C. Certo
- E. Errado
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