Questão número 402702
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.
Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.
- C. Certo
- E. Errado
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