Questão número 402717

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

• A. imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• B. retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
• C. imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• D. retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• E. retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.