Questão número 402722

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

• A. revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
• B. entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
• C. possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.
• D. em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• E. começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.