Questão número 402738

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

• B.

  O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

• C.

  A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

• D.

  Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• E.

  A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.