Questão número 402762

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

• A.

  ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

• B.

  o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• C.

  aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

• D.

  ambas as disposições se revogam reciprocamente.

• E.

  tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.