Questão número 402763

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

• A.

  a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

• B.

  a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

• C.

  a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• D.

  a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.