Questão número 402773

Assinale a opção falsa.

• A.

  Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

• B.

  A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

• C.

  As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

• D.

  O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

• E.

  Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.