Questão número 402781

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

• B.

  A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

• C.

  A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

• D.

  O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.