Questão número 402792

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

• A.

  que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

• B.

  a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

• C.

  a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

• D.

  toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

• E.

  a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.