Questão número 402792
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa
- A.
que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
- B.
a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
- C.
a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
- D.
toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
- E.
a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.
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