Questão número 402819

Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la.
• B. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• C. A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor.
• D. O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito.
• E. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.