Questão número 402823

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

• A. Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
• B. As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
• C. Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
• D. A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
• E. Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.