Questão número 402824

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.

  • A.

    Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.

  • B.

    A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.

  • C.

    Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.

  • D.

    A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

  • E.

    A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

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