Questão número 402847

A lei nova tem efeito imediato

• A.

  mas, em regra, não revoga a lei anterior.

• B.

  e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

• C.

  e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

• D.

  mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

• E.

  mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.