Questão número 402849
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.
- C. Certo
- E. Errado
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