Questão número 402859
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
- C. Certo
- E. Errado
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