Questão número 402863
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.
- C. Certo
- E. Errado
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