Questão número 402867
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.
- C. Certo
- E. Errado
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