Questão número 402911
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.
- C. Certo
- E. Errado
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