Questão número 403087

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

O crédito para com a fazenda pública dependerá de habilitação para que se proceda ao seu pagamento, na hipótese de ter sido decretada a falência do devedor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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