Questão número 403169

No que se refere à disciplina jurídica da concorrência empresarial, julgue o item abaixo.

A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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