Questão número 403340
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
- A. decisão preliminar.
- B. título executivo.
- C. precatório.
- D. sentença normativa.
- E. título judicial.
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