Questão número 403360

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

• A. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
• B. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• C. As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
• D. Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• E. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.