Questão número 403703

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.

À pessoa física que, de boa fé, já explorava seu objeto no país antes da data do depósito do pedido de registro de desenho industrial, será assegurado o direito de continuar a exploração, mediante o pagamento de retribuição ao INPI e ao titular do desenho industrial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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