Questão número 403814
Legislação Federal - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
- A.
A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.
- B.
As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.
- C.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.
- D.
A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.
- E.
A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.
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