Questão número 403896
Direito Comercial / Empresarial - Falências e Concordatas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.
- C. Certo
- E. Errado
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