Direito Comercial / Empresarial - Falências e Concordatas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados
do deferimento da recuperação judicial.
da decretação da falência.
do primeiro protesto por falta de pagamento.
do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.
da distribuição da primeira execução.
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