Direito Comercial / Empresarial - Título de Crédito - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:
é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.
no aval deve ser observado o benefício de ordem.
na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.
a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.
o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.
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