Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de 1988, a Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de
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