Questão número 404451

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

• A. 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• B. 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
• C. 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
• D. 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.