Questão número 404527

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

• A. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
• B. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
• D. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.