Questão número 404572

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

  • A. anterioridade comum.
  • B. anterioridade mitigada.
  • C. irretroatividade tributária.
  • D. segurança jurídica.
  • E. legalidade.
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