Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2014
A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...