Questão número 404572
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2014
A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da
- A. anterioridade comum.
- B. anterioridade mitigada.
- C. irretroatividade tributária.
- D. segurança jurídica.
- E. legalidade.
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