Questão número 404587

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A. São gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• B. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• C. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. São gratuitos para todos os cidadãos, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.