Questão número 404588

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

• A. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
• B. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• C. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
• D. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.