Questão número 404589

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

• A. Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.
• B. O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
• C. O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.